Paraná propõe novo Refis com desconto de até 95% em multas de ICMS

Proposta enviada ao Legislativo

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em 9 de novembro de 2026, um projeto de lei para criar um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis). A informação foi publicada pela Agência Estadual de Notícias em 10 de novembro.

Segundo a agência, o programa poderá incluir débitos de ICMS e do extinto ICM relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. Como se trata de uma proposta, a adesão e as condições ainda dependem da tramitação legislativa e de regulamentação. O prazo para participação será definido posteriormente.

Condições previstas

Para o pagamento à vista até 30 de dezembro, o projeto prevê redução de 95% no valor das multas e de 90% nos juros. Para quitação entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, os descontos seriam de 85% sobre as multas e de 80% sobre os juros.

Também está previsto parcelamento em até 12 vezes, com desconto de 70% sobre multas e juros. A agência não informa, no texto publicado, outros requisitos operacionais para a adesão.

Declarações do governo

O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, afirmou que o programa pode ajudar contribuintes a regularizar pendências antes que elas resultem em inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e cobrança de honorários.

A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, relacionou a proposta à transição para a Reforma Tributária. Segundo ela, empresas com autos de infração de ICMS inscritos em dívida ativa poderiam enfrentar maior risco de insolvência ou falta de liquidez ao mesmo tempo em que lidam com as alíquotas da nova CBS e com a transição do IBS.

Informações da fonte oficial citada, sem apuração independente do Shinobis News.

Fontes consultadas

Agência Estadual de Notícias