Lula regulamenta Marco Legal dos Games; entenda as regras e os incentivos para o setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. A assinatura foi incluída na agenda oficial do Palácio do Planalto e anunciada pelo presidente em suas redes sociais.

A medida dá continuidade à Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. A aprovação da lei pelo Congresso e sua sanção ocorreram em 2024; o anúncio desta quarta-feira se refere à regulamentação. Para explicar o que já está estabelecido, o Shinobis News consultou a legislação no Planalto e as regras atuais de incentivo do Ministério da Cultura.

O que o Marco Legal dos Games estabelece

A lei abrange a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. O texto dispensa autorização estatal prévia para o desenvolvimento e a exploração dos jogos abrangidos, respeitando a classificação indicativa e a legislação vigente.

O marco considera o desenvolvimento de games um segmento cultural para fins da Lei Rouanet. Também prevê aplicação da Lei do Audiovisual às empresas desenvolvedoras enquadradas na legislação e considera o investimento no desenvolvimento como investimento em pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura.

Essas previsões já constam da lei de 2024. A regulamentação deve ser compreendida como uma etapa de implementação desse marco, sem confundir os mecanismos existentes com novas promessas de financiamento.

Quais incentivos já aparecem nas regras do Ministério da Cultura

A Instrução Normativa MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026, estabelece limites próprios para produtos audiovisuais no mecanismo de incentivo da Lei Rouanet. O artigo 31 prevê R$ 1,5 milhão para games ou jogos eletrônicos e R$ 400 mil para desenvolvimento de games ou jogos eletrônicos.

São limites previstos na norma, sujeitos ao enquadramento, à análise e às demais exigências do programa. A aprovação de um projeto para captação não representa transferência automática de dinheiro: é necessário captar recursos e cumprir as regras de execução e prestação de contas.

As propostas são apresentadas pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). A instrução normativa prevê, como regra geral, o período de 1º de fevereiro a 31 de outubro para apresentação de propostas culturais.

Formação e profissões da indústria

O marco prevê apoio à formação profissional por meio de cursos superiores e de educação profissional e tecnológica, oficinas e especializações. Também contempla pesquisa e desenvolvimento de jogos voltados à educação.

Entre as atividades reconhecidas estão arte visual, áudio, design de narrativa, design de jogos, programação, testes e produção. A lei estabelece que não será exigida qualificação especial ou licença do Estado para o exercício das profissões citadas, sem afastar as demais obrigações legais.

Proteção para crianças e adolescentes

Os jogos acessados por crianças e adolescentes devem observar o superior interesse desse público. A legislação prevê mecanismos de reclamação e denúncia em ambientes com interação e medidas para evitar negligência, discriminação, exploração e violência.

A classificação indicativa deve considerar os riscos das microtransações, as compras realizadas dentro dos jogos. As regras do marco convivem com as demais normas de proteção de crianças, adolescentes e dados pessoais.

Bets estão fora do enquadramento

A lei exclui de sua definição os jogos com apostas, com prêmios em ativos reais ou virtuais e aqueles com resultados aleatórios nos termos previstos no texto. O marco da indústria de games não deve ser confundido com a legislação das apostas.

O que ainda precisa de confirmação

Até a conclusão desta apuração, a íntegra do novo decreto não havia sido acessada pela redação nas páginas oficiais consultadas. Por isso, esta reportagem não apresenta juros reduzidos, novas vagas ou valores de futuros programas como benefícios já disponíveis. Prazos, critérios e condições das novas iniciativas dependem dos respectivos atos e instrumentos de execução.

Fontes oficiais consultadas

Lei nº 14.852/2024 — Planalto

Instrução Normativa MinC nº 29/2026 — Ministério da Cultura

Agenda da Presidência da República — Planalto

Explicação sobre a lei de 2024 — Agência Câmara

Imagem de arquivo com finalidade ilustrativa; não representa a cerimônia desta quarta-feira.