Araucária não renovará contrato de R$ 5,2 milhões após TCE apontar falhas em licitação de pavimentação

Araucária comprovou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que notificou a CTG Construtora sobre a não renovação de um contrato de R$ 5,2 milhões para pavimentação asfáltica sem fornecimento de materiais. O encerramento ocorre no término original de doze meses, em outubro, conforme determinação da Corte divulgada em 28 de outubro de 2026.

A decisão envolve o Pregão Eletrônico 23/2025 e o Contrato Administrativo 434/2025. O Tribunal Pleno considerou parcialmente procedente uma representação apresentada pela TESC Construções. O relator foi o conselheiro Augustinho Zucchi, cujo voto foi aprovado por unanimidade.

Falhas identificadas

Segundo o TCE, o planejamento apresentava problemas no orçamento-base, pesquisa de preços insuficiente, falta de detalhamento da composição de custos e ausência de definição clara das parcelas de maior relevância técnica. A medição por horas de trabalho, sem parâmetros objetivos de produtividade, também foi questionada.

O Tribunal apontou ainda alteração de cláusula do edital sem republicação e reabertura de prazo. Apesar disso, o relator considerou que não houve comprometimento da competitividade, mencionando a participação de dezesseis empresas na disputa.

Por que o contrato continuou até outubro

A Corte entendeu que a interrupção imediata poderia causar mais prejuízos à população e aos recursos municipais que a continuidade até o prazo originalmente contratado. Por isso, determinou a não renovação, em vez de ruptura imediata. A decisão também afastou multas por ausência de indícios de erro grosseiro, dolo ou má-fé. Esses pontos devem acompanhar a divulgação das irregularidades para preservar o contexto do julgamento.

O Acórdão 1580/2026 decorre de sessão encerrada em 25 de junho e foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 9 de julho. Conforme a comunicação do TCE, não houve recurso e a decisão transitou em julgado em 3 de agosto. Assim, a notícia de outubro trata do cumprimento da determinação, não de um julgamento ocorrido nesta semana.

Para contratações futuras, o Tribunal recomendou orçamento com memórias de cálculo e custos detalhados, transparência no BDI, responsabilidade técnica e medição baseada em resultados físicos verificáveis. A fiscalização emitiu certidão de quitação da obrigação após a comprovação da notificação à empresa.

A matéria utiliza o relato oficial do TCE. Não há no material consultado comprovação de desvio de recursos ou condenação criminal, e esses fatos não são atribuídos aos envolvidos.