Receita anuncia perdão automático de contribuições previdenciárias de MEIs

Cancelamento previsto para 2027

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento dentro do período informado pela Receita Federal serão perdoadas automaticamente, sem necessidade de solicitação do contribuinte. A informação foi divulgada pela Agência Brasil, com base em comunicado do órgão.

A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto da categoria. A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, segundo a publicação, as dívidas e os parcelamentos permanecerão ativos.

Condições para manter o benefício

O MEI que continuar enquadrado nessa categoria deverá pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) entre janeiro e junho de 2027. Se essa condição não for cumprida, o perdão será cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria. A regra também alcança débitos parcelados ou em cobrança. Pessoas que discutem essas dívidas na Justiça precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.

Valores abrangidos

O benefício inclui a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que integra o DAS-MEI, além de juros e multas. A Agência Brasil informa, porém, que o perdão não elimina todos os valores do boleto. Permanecem devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrados, respectivamente, por estados e municípios.

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive referente a anos anteriores, continuará obrigatória. A Receita também informou que enviará ao INSS a relação dos débitos perdoados para que o instituto analise a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição previdenciária.

Informações da fonte oficial citada, sem apuração independente do Shinobis News.

Fontes consultadas

Agência Brasil — últimas